31/10/2019 – 16:20
Redator: Milena Miranda – Jornalista DRT Ba 2510
A necessidade de estruturação dos municípios para promoverem atividades de licenciamento ambiental foi debatido ontem, dia 30, durante uma oficina realizada pelo Ministério Público estadual, em Paulo Afonso. A oficina fez parte das ações do projeto ‘Município Ecolegal’, que integra o planejamento estratégico do MP. “Como ente da federação, o Município tem essa responsabilidade e precisa se estruturar para a proteção ambiental’, afirmou a promotora de Justiça Luciana Khoury, que ministrou a palestra de abertura do evento sobre o tema ‘Sistema Municipal de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental’. Ela falou sobre os itens que devem ser observados para a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente. A promotora de Justiça, que é gerente do projeto ‘Município Ecolegal’, falou ainda sobre os requisitos necessários para a atividade de licenciamento, como órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo.
“O instrumento de licenciamento ambiental é de grande relevância de comando e controle, que permite ao Município o controle das atividades de impacto legal. Para tanto é necessário que o ente municipal possua órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio e que sejam concursados, pois se trata de uma atividade de poder de polícia indelegável”, explicou. Na ocasião, também foi apresentado o panorama da situação dos municípios da regional, bem como o diagnóstico da situação dos municípios baianos feito pelo projeto ‘Município Ecolegal’. A programação contou ainda com uma palestra ministrada pelo engenheiro ambiental Dilmar Dourado, que falou sobre o tema ‘Licenciamento ambiental municipal: Estudos, enquadramento e parecer técnico, onde foram apresentados os tipos de licença ambiental previstos em lei. O Município de Abaré foi destacado pela promotora de Justiça Luciana Khoury como um dos que tem atuado com “afinco, com equipe concursada, realizando efetiva fiscalização ambiental”. Já o Conselho de Paulo Afonso foi considerado como referência de controle social. Estiveram presentes secretários de meio ambiente, técnicos dos municípios, conselheiros de meio ambiente, consultores ambientais e representantes dos municípios de Pedro Alexandre, Glória, Macururé, Abaré e Jeremoabo.