Secretaria Processual e Administrativa

Ato Normativo nº 40/2024

Retifica o Anexo I do Ato Normativo nº 39/2024.

Ato Normativo nº 39/2024

Regulamenta a implantação e funcionamento das Secretarias Processuais e Administrativas no Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

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