O Projeto Na Medida Certa é uma iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia, desenvolvida por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, operacionalizada também pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, visando a realização de ações estratégicas para a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto e regionalização das medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, fomentando-se a elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativos, com vista ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Os principais objetivos do Projeto Na Medida Certa são a promoção de uma atuação interinstitucional regionalizada para a implantação de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, o fomento à adequada estruturação das Unidades de Execução de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade; a implementação do Plano Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas (PMASE), por meio de cooperação interinstitucional, e a criação de fluxo para o aprimoramento do início e monitoramento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, inclusive através da implantação dos CREAS, para os municípios com população acima de 20.000 habitantes ou com demanda compatível, segundo a LOAS e conforme descrição do Caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Campanha
Contato
Prêmios
- Reconhecido como iniciativa destaque na área de Sustentabilidade e Alcance Social no Prêmio Executor Destaque 2024.
- 1º Lugar na 5ª Edição do Prêmio Prioridade Absoluta (2025), Categoria Demais órgãos e Entidades que fazem parte do sistema de Justiça, Eixo Socioeducativo.