A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos do Poder Público, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além das empresas públicas e autarquias.

Anualmente, a UPMA, seguindo as diretrizes da SEPLAN e sob a coordenação da CGE, em colaboração com a DICOFIN/DPGO, assessora na elaboração da LDO institucional. Essa Lei serve de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) para o exercício seguinte.