O projeto visa aperfeiçoar a proteção e defesa da cidadania e dos direitos humanos com o fortalecimento, a ampliação e o aprimoramento das ações realizadas por este Ministério Público relativas à promoção do direito ao registro civil de nascimento, à disponibilização de informações sobre os tipos de violações mais frequentes a este direito, sua importância e os requisitos e procedimentos para sua emissão.​