O Projeto Guarda Municipal Legal objetiva contribuir com o sistema de segurança pública, mediante o diagnóstico, monitoramento e fiscalização quanto à regularidade das Guardas Municipais instituídas nos municípios baianos, para que seja observado o que disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).