O Projeto Cultura Legal visa dar efetividade ao art. 216, & 4º da Constituição Federal bem como à Meta 1 do Plano Nacional de Cultura (instituído pela Lei Federal no. 12.343/2010), no sentido de que os Municípios da Bahia possam contar com seus Sistemas Municipais de Cultura devidamente estruturados, notadamente possuam conselhos municipais de cultura institucionalizados e implementados. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura, com objetivo de constituir-se no principal articulador, no âmbito municipal, de forma democrática, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.